Um oportuno projeto de Raquel Lyra

Raquel Lyra - Crédito: Nando Chiappetta/DP/D.A Press

Raquel Lyra – Crédito: Nando Chiappetta/DP/D.A Press

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Raquel Lyra que disciplina a transição de governo entre prefeitos e governadores e cria regras mais rigorosas que permitem ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público fiscalizar e punir os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo. O Tribunal de Contas encontrou um número enorme de irregularidades nas transições. Prefeitos que não se reelegeram, nem indicaram os ganhadores, simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de várias ações erradas, incluindo aumento a servidores, comprometendo o caixa das Prefeituras.

 

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