Justiça proíbe flat em área proibida de Serrambi

A 2ª Câmara Civil do TJPE deu provimento, por unanimidade, à apelação da Associação Loteamento Praia Ponta de Serrambi, declarando a ilegalidade de um empreendimento que pretendia fazer um empreendimento com 99 flats, desrespeitando as restrições a construções no memorial descrito do condomínio, garantindo a privacidade dos seus proprietários.
