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Procon Recife alerta que informar preço ‘por direct’ é ilegal

Posted By on 23/08/2020, 16:11

A prática de informar preços através do direct é, na verdade, ilegal. Foto: FreePik/Divulgação

O Procon Recife fez alerta nas redes sociais sobre a prática de informar preços por direct (mensagem privada) no Instagram, que, embora muitas pessoas não saibam, é uma dinâmica ilegal. Os valores dos produtos devem constar na imagem publicada ou na legenda dos posts.

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O Decreto Federal 7.962/13, ou Lei do e-commerce, é um complemento do Código de Defesa do Consumidor voltado para o comércio on-line. Ele impõe obrigatoriedades aos empreendedores, a fim de preservar os direitos dos consumidores. ⠀ As informações sobre o produto são as seguintes: – Características essenciais; – Preço; – Formas de pagamento; – Prazo para entrega do produto ou prestação do serviço. ⠀ ⚠️Exceção a regra: Em casos em que o serviço ou produto dependa de algum orçamento, não é necessário que tenha o valor exposto, mas que seja alertado que é necessário orçamento.⚠️ #proconrecife #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #recife #dicasdoinsta #preçonalegenda #ecommerce

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Author: Larissa Lins

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